Na venda de RPV, os honorários contratuais incidem sobre a base que o contrato definir, e na falta de cláusula específica a disputa costuma girar em torno do valor de face do crédito. Por isso, a mesma RPV pode deixar valores muito diferentes no bolso do cliente, dependendo de dois fatores: a base de cálculo escrita no contrato e a existência de destaque de honorários no processo.
Quem paga os honorários do advogado quando a RPV é vendida?
O responsável pelos honorários contratuais continua sendo o cliente, mesmo depois da venda. A cessão de direitos transfere o crédito ao comprador, mas não transfere a obrigação que o cliente assumiu com o advogado.
A exceção ocorre quando os honorários foram destacados nos autos. Nesse caso, a parcela do advogado já está separada no processo e é paga diretamente a ele pelo tribunal, sem passar pelo cliente nem pelo comprador.
O que é destaque de honorários na RPV e por que ele muda a venda?
O destaque é o pedido para que o tribunal pague a parcela dos honorários contratuais diretamente ao advogado. O art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) autoriza esse pagamento direto quando o contrato é juntado aos autos antes da expedição da requisição.
Na prática, o destaque define o que exatamente está sendo vendido.
RPV com honorários destacados
A requisição já sai dividida entre a parte do cliente e a parte do advogado. O cliente vende apenas a própria parcela, e o deságio incide somente sobre ela. O advogado recebe o valor integral dos honorários quando o tribunal pagar, o que na RPV federal ocorre em até 60 dias após a requisição, conforme o art. 17 da Lei 10.259/2001.
RPV sem honorários destacados
O valor inteiro da RPV fica em nome do cliente. Ele vende o crédito completo, recebe o valor da proposta e, depois, paga os honorários ao advogado com esse dinheiro. Aqui nasce o ponto que mais gera atrito: sobre qual valor o percentual será calculado.
Os honorários incidem sobre o valor da RPV ou sobre o valor da venda?
A resposta depende da cláusula contratual, e a diferença no resultado é concreta. Uma simulação com números redondos mostra o efeito.
Considere uma RPV de R$ 50.000, honorários contratuais de 30% e uma proposta hipotética com deságio de 20%:
Cenário | Honorários do advogado | Valor que fica com o cliente |
Sem destaque, honorários sobre o valor de face | R$ 15.000 | R$ 25.000 |
Sem destaque, honorários sobre o valor recebido na venda | R$ 12.000 | R$ 28.000 |
Com destaque, cliente vende só a própria parcela | R$ 15.000 (pagos pelo tribunal) | R$ 28.000 |
|
|
|
O primeiro cenário concentra todo o deságio no cliente: ele paga honorários sobre R$ 50.000, mas só recebeu R$ 40.000. Mesmo assim, essa cláusula não é ilegal. Ela apenas precisa estar escrita e explicada antes da assinatura da cessão.
O dado contraintuitivo está no terceiro cenário. O destaque costuma ser visto como uma proteção apenas do advogado, mas ele também protege o cliente, porque o deságio passa a incidir somente sobre a parcela que de fato pertence a ele. O cliente fica com o mesmo valor do cenário mais favorável, e o advogado recebe o percentual cheio, apenas com prazo maior.
O advogado pode vender os próprios honorários da RPV?
Sim. Os honorários destacados e os sucumbenciais são créditos do advogado e podem ser objeto de cessão de direitos de forma independente da parcela do cliente.
Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado pelo art. 23 do Estatuto da OAB, têm natureza alimentar reconhecida pelo art. 85, § 14, do CPC e podem ser requisitados em RPV própria, conforme a Súmula Vinculante 47 do STF. Por isso, o advogado que não quer aguardar o pagamento do tribunal pode negociar a própria parcela sem envolver o crédito do cliente.
Essa separação tem um efeito ético direto. Quando cada um vende o que é seu, em operações distintas, não existe incentivo para o advogado direcionar a decisão do cliente.
O que o contrato de honorários precisa prever para a hipótese de venda?
O contrato precisa tratar a venda como um cenário previsto, e não como uma surpresa resolvida depois. As cláusulas que evitam disputa são:
- Base de cálculo em caso de cessão: valor de face da RPV ou valor efetivamente recebido na venda.
- Compromisso de destaque: se o advogado juntará o contrato aos autos antes da expedição.
- Prazo de repasse: em quantos dias o cliente paga os honorários após receber o valor da venda, quando não houver destaque.
- Declaração de independência: que o advogado não recebe remuneração do comprador do crédito, ou, se receber, o valor exato.
Contratos antigos raramente trazem essas cláusulas. Nesse caso, um aditivo simples assinado antes da venda resolve o ponto e evita discussão sobre interpretação.
Como o LCbank considera os honorários na proposta de compra da RPV?
O LCbank formula a proposta com base no que está oficialmente registrado no processo. Se há destaque de honorários nos autos, a proposta alcança apenas a parcela do cliente. Se não há destaque, a proposta considera o valor integral requisitado em nome dele.
O LCbank não interfere no contrato de honorários, não define percentuais e não faz cálculos judiciais. A relação entre cliente e advogado permanece regida pelo contrato entre os dois. Quando o próprio advogado quer antecipar sua parcela destacada ou seus sucumbenciais, essa compra ocorre em operação separada, com pagamento via Pix em até 24 horas após a formalização.
Destaque e base de cálculo resolvem a maior parte dos conflitos
Os honorários na venda de RPV deixam de ser motivo de atrito quando duas definições existem antes da negociação: se haverá destaque nos autos e sobre qual valor o percentual incide. Com essas respostas por escrito, cliente e advogado conseguem simular o resultado da venda com precisão, e a decisão de antecipar ou aguardar o pagamento passa a ser tomada com todos os números à vista.